REsp 1865906 - DECISAO

REsp 1865906 - DECISAO

O STJ concluiu que, apesar de inexistir contrato nos autos, a perícia demonstrou diferença mínima entre a taxa praticada e a média de mercado, não configurando abusividade que autorizasse a alteração dos juros; quanto aos lançamentos códigos 63 e 80, o Tribunal a quo concluiu que se tratavam de descontos que beneficiaram os correntistas, não havendo prova de ilicitude, e a aplicação do entendimento do IRDR/REsp invocado não se justificou por ausência de similitude fática; por fim, reconheceu-se que os embargos de declaração foram manejados com finalidade de prequestionamento, de modo que a multa aplicada foi afastada, razão pela qual o recurso foi parcialmente provido apenas para retirar...

Parties
Recorrente: Itaú Unibanco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso parcialmente provido para afastar a multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015; no mais, mantida a decisão do Tribunal de origem quanto à manutenção das taxas de juros e à não devolução dos lançamentos códigos 63 e 80.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Repetição De Indébito, Ônus Da Prova, Incidente De Demandas Repetitivas (irdr), Multas Por Embargos De Declaração
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Repetição De Indébito Ônus Da Prova Incidente De Demandas Repetitivas (irdr) +1 more

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Parties

Itaú Unibanco S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 limitação dos juros remuneratórios à média de mercado na ausência de pactuação contratual
  2. 2 aplicabilidade do entendimento consolidado no REsp 1.112.879/PR
  3. 3 ilegalidade/regularidade de lançamentos bancários identificados pelos códigos 63 e 80 sem prova de contraprestação

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, apesar de inexistir contrato nos autos, a perícia demonstrou diferença mínima entre a taxa praticada e a média de mercado, não configurando abusividade que autorizasse a alteração dos juros; quanto aos lançamentos códigos 63 e 80, o Tribunal a quo concluiu que se tratavam de descontos que beneficiaram os correntistas, não havendo prova de ilicitude, e a aplicação do entendimento do IRDR/REsp invocado não se justificou por ausência de similitude fática; por fim, reconheceu-se que os embargos de declaração foram manejados com finalidade de prequestionamento, de modo que a multa aplicada foi afastada, razão pela qual o recurso foi parcialmente provido apenas para retirar...

Court Disposition

Recurso parcialmente provido para afastar a multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015; no mais, mantida a decisão do Tribunal de origem quanto à manutenção das taxas de juros e à não devolução dos lançamentos códigos 63 e 80.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015.
  • Considerar inexigida majoração de honorários advocatícios em razão do provimento parcial.