AREsp 1816211 - DECISAO

AREsp 1816211 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: (i) deficiência na fundamentação recursal e falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) a controvérsia envolve interpretação de cláusulas contratuais submetidas ao aresto recorrido, impedindo reexame pelo STJ nos termos da Súmula 5/STJ; e (iii) ausência de adequada utilização dos embargos de declaração para sanar omissão alegada sobre o art. 844 do CC.

Parties
Agravante: RESTAURANTE UNION LTDA; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, TJLP, Abusividade De Cláusula Contratual, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 5/stj, Art. 844 CC, Art. 884 CC, Art. 1.022 CPC
CIVIL CONTRATO Bancário Execução Juros Remuneratórios TJLP Abusividade De Cláusula Contratual Embargos De Declaração Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

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Parties

RESTAURANTE UNION LTDA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 inexigibilidade ou abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 possibilidade de cumulação da TJLP com juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: (i) deficiência na fundamentação recursal e falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) a controvérsia envolve interpretação de cláusulas contratuais submetidas ao aresto recorrido, impedindo reexame pelo STJ nos termos da Súmula 5/STJ; e (iii) ausência de adequada utilização dos embargos de declaração para sanar omissão alegada sobre o art. 844 do CC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.