REsp 1484617 - DECISAO

REsp 1484617 - DECISAO

Parties
Recorrente: instituição financeira; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Repetição Do Indébito, Exibição De Documentos, Sanção Do Art. 359 Do Cpc/1973, Multa Por Embargos De Declaração (art. 538 Cpc/1973)
Civil Processual Civil Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Comissão De Permanência Repetição Do Indébito Exibição De Documentos Sanção Do Art. 359 Do Cpc/1973 +1 more

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Parties

instituição financeira

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade por suposta violação ao art. 535 do CPC/73
  2. 2 julgamento ultra petita e efeito devolutivo da apelação
  3. 3 limitação dos juros remuneratórios pela ausência de colação do contrato