AREsp 1805253 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento em precedentes e na taxa média de mercado, não haver comprovação cabal de abusividade dos juros remuneratórios cobrados; a capitalização mensal foi considerada válida por estar demonstrada pela pactuação (taxa anual superior ao...

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Parties
Agravante: RICARDO ALEXANDRE BASSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Mora, Revisional De Contrato, Recursos Repetitivos, Súmulas
Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Mora Revisional De Contrato +2 more

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Parties

RICARDO ALEXANDRE BASSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 abusividade da cobrança de juros remuneratórios e necessidade de demonstração cabal
  2. 2 possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior ao anual quando expressamente pactuada
  3. 3 caracterização da mora diante de ausência de abusividade nos encargos da normalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento em precedentes e na taxa média de mercado, não haver comprovação cabal de abusividade dos juros remuneratórios cobrados; a capitalização mensal foi considerada válida por estar demonstrada pela pactuação (taxa anual superior ao produto das mensais, conforme Súmula 541); e, inexistindo abuso nos encargos da normalidade, a mora permaneceu configurada. A pretensão exigiria reexame de provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Foi determinada majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor previamente arbitrado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.