AREsp 1767593 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo concluiu, com base em prova e na taxa média de mercado apurada pelo Bacen, que a taxa de juros contratada não demonstrou abusividade; havia cláusula contratual expressa prevendo capitalização mensal; não foi comprovada a cobrança da comissão de permanência nem de tarifas sem prestação de serviço; e o CET foi considerado legítimo, estando a revisão destes pontos vedada em recurso especial por implicar reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ e entendimento consolidado - Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: DÉBORA PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Revisional De Contrato / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização Mensal De Juros, Comissão De Permanência, Tarifas Bancárias, Custo Efetivo Total, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Capitalização Mensal De Juros Comissão De Permanência Tarifas Bancárias Custo Efetivo Total +1 more

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Parties

DÉBORA PRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Revisional De Contrato / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros e comparação com média de mercado do BACEN
  2. 2 validade da capitalização mensal de juros
  3. 3 comprovação da cobrança de comissão de permanência e de tarifas sem contraprestação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo concluiu, com base em prova e na taxa média de mercado apurada pelo Bacen, que a taxa de juros contratada não demonstrou abusividade; havia cláusula contratual expressa prevendo capitalização mensal; não foi comprovada a cobrança da comissão de permanência nem de tarifas sem prestação de serviço; e o CET foi considerado legítimo, estando a revisão destes pontos vedada em recurso especial por implicar reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ e entendimento consolidado - Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.