AREsp 1793390 - DECISAO

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O acórdão recorrido não é omisso nem carece de fundamentação, pois enfrentou as questões suscitadas; quanto aos juros, a Corte de origem comparou as taxas contratadas com as médias do BACEN para o período e concluiu que não houve abusividade que justificasse limitação a 12% ao ano, havendo inclusive contratos com taxas abaixo da média; por se tratar de questão fático-probatória, o reexame é vedado na via especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o recurso foi negado provimento. Ademais, majoraram-se os honorários em 10% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§2º e 3º.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento
Outcome
Recurso especial negado provimento; agravo interno não provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Honorários Advocatícios, Inépcia Da Inicial, Omissão De Acórdão, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Juros Remuneratórios Revisão Contratual Honorários Advocatícios Inépcia Da Inicial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão ou falta de fundamentação do acórdão (art. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios e possibilidade de limitação a 12% ao ano
  3. 3 inépcia da petição inicial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não é omisso nem carece de fundamentação, pois enfrentou as questões suscitadas; quanto aos juros, a Corte de origem comparou as taxas contratadas com as médias do BACEN para o período e concluiu que não houve abusividade que justificasse limitação a 12% ao ano, havendo inclusive contratos com taxas abaixo da média; por se tratar de questão fático-probatória, o reexame é vedado na via especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o recurso foi negado provimento. Ademais, majoraram-se os honorários em 10% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§2º e 3º.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento; agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorada em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§2º e 3º do mesmo artigo.