AREsp 1710444 - DECISAO

AREsp 1710444 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno em juízo de retratação e, aplicando a orientação do REsp 1.061.530/RS e a jurisprudência consolidada, concluiu-se que não houve demonstração cabal da abusividade da taxa de juros contratada nem discrepância significativa em relação à média de mercado; por se tratar de questão de fato...

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Parties
Agravante: ADINEIDE GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Agravo interno acolhido para, em juízo de retratação, conhecer o agravo e não conhecer o recurso especial; majoração dos honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisão De Contrato, Capitalização De Juros, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
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Parties

ADINEIDE GOMES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratória contratada em razão de abusividade
  2. 2 Interpretação e aplicação do REsp 1.061.530/RS como orientação vinculante para controle de juros bancários
  3. 3 Limites do reexame de provas e fatos em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno em juízo de retratação e, aplicando a orientação do REsp 1.061.530/RS e a jurisprudência consolidada, concluiu-se que não houve demonstração cabal da abusividade da taxa de juros contratada nem discrepância significativa em relação à média de mercado; por se tratar de questão de fato comprovada pelo Tribunal de origem, a revisão é inviável em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno acolhido para, em juízo de retratação, conhecer o agravo e não conhecer o recurso especial; majoração dos honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conhecer o agravo interno e, em juízo de retratação, não conhecer o recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa.