REsp 1914534 - DECISAO

REsp 1914534 - DECISAO

Não havendo comprovação cabal da abusividade dos juros, a simples ultrapassagem da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN não autoriza, por si só, a limitação dos juros; por isso o STJ deu provimento ao recurso especial para observar os juros remuneratórios pactuados e restabelecer a sentença de improcedência.

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Capitalização De Juros, Tarifas Bancárias (tac/tec), Comissão De Permanência, Repetição Do Indébito, Negativação, Mora
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Do BACEN Capitalização De Juros Tarifas Bancárias (tac/tec) +4 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras
  2. 2 Se a taxa média mensal divulgada pelo BACEN é parâmetro ou limite para aferição de abusividade dos juros
  3. 3 Demonstração necessária da onerosidade excessiva para redução de juros

Ratio Decidendi

Não havendo comprovação cabal da abusividade dos juros, a simples ultrapassagem da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN não autoriza, por si só, a limitação dos juros; por isso o STJ deu provimento ao recurso especial para observar os juros remuneratórios pactuados e restabelecer a sentença de improcedência.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Observar os juros remuneratórios pactuados no contrato