AREsp 1819357 - DECISAO

AREsp 1819357 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ relativa a recursos repetitivos (REsp 1.061.530/RS e REsp 973.827/RS); as taxas de juros praticadas não se mostraram significativamente discrepantes da média de mercado apurada pelo BACEN, não havendo prova de abusividade que autorizasse a revisão ou a descaracterização da mora; pontos inadmitidos na origem em razão de aplicação de entendimento repetitivo são incabíveis de agravo conforme art. 1.042 do NCPC.

Parties
Autor/recorrente: CARLOS ALBERTO FERNANDES RODRIGUES (CARLOS); Réu/recorrido: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AYMORÉ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Agrav o conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial; majorados honorários advocatícios em 5% em desfavor do recorrente CARLOS.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Mora, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Tarifas Bancárias (tac/tec), Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal (ncpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Mora Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes +3 more

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Parties

CARLOS ALBERTO FERNANDES RODRIGUES (CARLOS)

Autor/recorrente

AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AYMORÉ)

Réu/recorrido

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado
  2. 2 Admissibilidade da capitalização mensal de juros
  3. 3 Descaracterização da mora em razão de encargos abusivos no período da normalidade contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ relativa a recursos repetitivos (REsp 1.061.530/RS e REsp 973.827/RS); as taxas de juros praticadas não se mostraram significativamente discrepantes da média de mercado apurada pelo BACEN, não havendo prova de abusividade que autorizasse a revisão ou a descaracterização da mora; pontos inadmitidos na origem em razão de aplicação de entendimento repetitivo são incabíveis de agravo conforme art. 1.042 do NCPC.

Court Disposition

Agrav o conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial; majorados honorários advocatícios em 5% em desfavor do recorrente CARLOS.

Orders

  • Conheço em parte do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial