AREsp 1670729 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a alegação de violação dos arts. 1º e 4º do Decreto 22.626/33 não foi efetivamente prequestionada nas instâncias ordinárias, inviabilizando o conhecimento da matéria em recurso especial, sendo aplicáveis por analogia os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.
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- Parties
- Agravante: CLAUDIO BARCAROLLO; Agravante: POSTO DETROIT LTDA; Agravado: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Juros Remuneratórios, Capitalização Mensal, Prequestionamento, Decreto 22.626/33, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
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Parties
CLAUDIO BARCAROLLO
Agravante
POSTO DETROIT LTDA
Agravante
BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento dos arts. 1º e 4º do Decreto 22.626/33
- 2 caráter abusivo ou não dos juros remuneratórios pactuados
- 3 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice de admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a alegação de violação dos arts. 1º e 4º do Decreto 22.626/33 não foi efetivamente prequestionada nas instâncias ordinárias, inviabilizando o conhecimento da matéria em recurso especial, sendo aplicáveis por analogia os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Agravo interno a que se nega provimento.
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