AREsp 1670729 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alegação de violação dos arts. 1º e 4º do Decreto 22.626/33 não foi efetivamente prequestionada nas instâncias ordinárias, inviabilizando o conhecimento da matéria em recurso especial, sendo aplicáveis por analogia os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

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Parties
Agravante: CLAUDIO BARCAROLLO; Agravante: POSTO DETROIT LTDA; Agravado: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização Mensal, Prequestionamento, Decreto 22.626/33, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Juros Remuneratórios Capitalização Mensal Prequestionamento Decreto 22.626/33 +1 more

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Parties

CLAUDIO BARCAROLLO

Agravante

POSTO DETROIT LTDA

Agravante

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 1º e 4º do Decreto 22.626/33
  2. 2 caráter abusivo ou não dos juros remuneratórios pactuados
  3. 3 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alegação de violação dos arts. 1º e 4º do Decreto 22.626/33 não foi efetivamente prequestionada nas instâncias ordinárias, inviabilizando o conhecimento da matéria em recurso especial, sendo aplicáveis por analogia os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.