REsp 1920850 - DECISAO

REsp 1920850 - DECISAO

O recurso especial foi, em parte, não conhecido por ausência de prequestionamento e inovação recursal quanto ao termo final; no mérito, manteve-se o entendimento de que, quando os juros remuneratórios já foram admitidos em título judicial anterior, devem integrar o cálculo do débito, e que o prazo prescricional aplicável à pretensão principal (correção/expurgos) é vintenário, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Prescrição, Correção Monetária, Expurgos Inflacionários, Depósito Judicial, Conta Poupança
Direito Civil Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Prescrição Correção Monetária Expurgos Inflacionários Depósito Judicial +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência única dos juros remuneratórios
  2. 2 termo final dos juros remuneratórios
  3. 3 prescrição dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

O recurso especial foi, em parte, não conhecido por ausência de prequestionamento e inovação recursal quanto ao termo final; no mérito, manteve-se o entendimento de que, quando os juros remuneratórios já foram admitidos em título judicial anterior, devem integrar o cálculo do débito, e que o prazo prescricional aplicável à pretensão principal (correção/expurgos) é vintenário, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015