AREsp 1805435 - DECISAO

AREsp 1805435 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a Corte entendeu que a mera confrontação da taxa contratada com a taxa média de mercado, sem demonstração cabal da abusividade nas circunstâncias concretas, não autoriza a limitação automática da taxa ao nível da média, devendo ser restabelecida a...

Source-derived case information.

Parties
Apelante: Autor/Apelante; Apelada: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo, Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença, inclusive quanto à sucumbência.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Revisão Contratual, Lei De Usura, Sucumbência
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário/contratual Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Revisão Contratual +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

Autor/Apelante

Apelante

Apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo, Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o simples fato de a taxa contratada ser superior à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central é suficiente para caracterizar abusividade
  2. 2 Quais são os requisitos para a revisão contratual de juros remuneratórios em contratos de cartão de crédito
  3. 3 Aplicabilidade da Lei de Usura às instituições financeiras

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a Corte entendeu que a mera confrontação da taxa contratada com a taxa média de mercado, sem demonstração cabal da abusividade nas circunstâncias concretas, não autoriza a limitação automática da taxa ao nível da média, devendo ser restabelecida a sentença anterior.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença, inclusive quanto à sucumbência.

Orders

  • Dou provimento ao agravo e ao recurso especial para restabelecer a sentença, inclusive quanto à sucumbência
  • Intimem-se