AREsp 1805415 - DECISAO

AREsp 1805415 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo, mas na extensão em que o recurso especial foi inadmitido por estar o acórdão recorrido em conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.042 CPC/2015) o agravo mostrou-se incabível; quanto ao mérito, o tribunal local constatou ausência de abusividade na taxa...

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Parties
Agravante: Egídio Fernando Pereira Caldas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
AgravO parcialmente conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Revisão De Contrato Bancário, Descaracterização Da Mora, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Revisão De Contrato Bancário Descaracterização Da Mora Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

Egídio Fernando Pereira Caldas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial fundada em entendimento de recursos repetitivos (art. 1.042 CPC/2015)
  2. 2 necessidade de pactuação expressa para capitalização de juros
  3. 3 possibilidade de revisão dos juros remuneratórios apenas mediante demonstração cabal de abusividade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo, mas na extensão em que o recurso especial foi inadmitido por estar o acórdão recorrido em conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.042 CPC/2015) o agravo mostrou-se incabível; quanto ao mérito, o tribunal local constatou ausência de abusividade na taxa de juros por estar em consonância com a taxa média de mercado, rejeitando a descaracterização da mora e afastando a possibilidade de revisão sem reexame de provas, o que justificou negar provimento ao recurso especial nessa extensão.

Court Disposition

AgravO parcialmente conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.