AREsp 1561660 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento a recurso especial,no qual se alega violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, e 884 do Código Civil, além de dissídio jurisprudencial. O acórdão recorrido está retratado na seguinteementa (fls. 1.398/1.399): REVISÃO DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE E OUTRAS AVENÇAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DAS PARTES. RECURSO DO DEMANDANTE. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS (MP Nº 170.36/2001). AVENTADA INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O NÚMERO 2.170-36. TESE AFASTADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. JULGAMENTO PROFERIDO POR MAIORIA DE VOTOS. INEXISTÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE, PORTANTO. ATENÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 160 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. ADI N. 2.316/DF PENDENTE DE JULGAMENTO, ADEMAIS. Conquanto o Órgão Especial desta Corte tenha declarado a inconstitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória nº 1963-71/2000, reeditada sob o número 2.170-36, o julgamento se deu por maioria de votos, razão por que não há falar em efeito vinculante aos demais Órgãos Fracionários desta Corte, em atenção ao disposto no art. 160 do Regimento Interno do TJSC. Ademais, pendente de julgamento a ADI n. 2.316, a medida provisória possui presunção de constitucionalidade. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS. É cediço que não há necessidade de o Magistrado - nem de os Órgãos Colegiados - pronunciar-se acerca de todos os dispositivos legais invocados pelas partes, pois a aplicação do direito ao caso trazido à apreciação do Poder Judiciário, realizada de forma motivada, a fim de atender ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, apresenta-se como suficiente. RECURSO DO DEMANDADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. VERIFICAÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE SE PAUTA NA TAXA MÉDIA DE MERCADO, ADMITIDA CERTA VARIAÇÃO. ORIENTAÇÃO DO STJ. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. Na esteira do entendimento delineado pelo STJ - que admite a revisão do percentual dos juros remuneratórios quando aplicável o CDC ao caso e quando exista abusividade no pacto -, esta Câmara julgadora tem admitido como parâmetro para aferir a abusividade a flexibilização da taxa de juros remuneratórios até o percentual de 10% (dez por cento) acima da taxa média divulgada pelo Banco Central. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC" (enunciado administrativo nº 7 do STJ). Todavia, não apresentadas as contrarrazões ao recurso interposto, não se justifica a fixação da verba honorária recursal, porque não realizado trabalho adicional pelo causídico. APELOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. Os embargos de declaração opostos pelo banco foram rejeitados (fls. 1.433/1.442). O agravante sustenta que os juros remuneratórios estipulados nos contratos n.30.505.005, 30.506.147 e 30.508.254 não são abusivos. Assim posta a questão, passo a decidir. Inicialmente, com relação à suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 doCPC/2015, verifico que não existe omissão ou ausência de fundamentaçãonaapreciaçãodas questões suscitadas. Além disso, não se exige do julgador a análise de todos osargumentosdaspartes, a fim de expressar o seu convencimento. Opronunciamentoacercados fatos controvertidos, a que está o magistradoobrigado,encontra-seobjetivamente fixado nas razões do acórdãorecorrido. Destacoque o Tribunal de origem limitou os juros remuneratórios nos contratos mencionados acima, conforme os seguintes fundamentos(fls. 1.404/1.408): (..) O banco apelante defende a validade dos juros remuneratórios nos contratos nº 30.505.005, 30.506.147, 30.508.254 e 30.508.425. Acerca da temática concernente à fixação de juros remuneratórios em contratos bancários, tal como a hipótese dos autos, a Súmula n. 382 do Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Ademais, no que tange à possibilidade de revisão da taxa pactuada, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recursos Especiais Repetitivos (REsp. n. 1.112.879 e REsp. n. 1.112.880), firmou o seguinte entendimento: (..) Na esteira do entendimento acima delineado, esta Câmara julgadora tem considerado como parâmetro para aferir a abusividade a flexibilização da taxa de juros remuneratórios até o percentual de 10% (dez por cento) acima da taxa média divulgada pelo Banco Central. (..) No caso dos autos, em relação aos contratos ns. 30505005 (fls. 135/144), 30506147 (fls. 206/219) e 30508254 (fls. 271/284), verifica-se que as taxas de juros remuneratórios foram pactuadas em, respectivamente, 39,12%, 35,18% e 24,09% ao ano, enquanto a média de mercado, para os períodos de contratação, era de 22,41%, 28,43% e 21,40% ao ano. Como se vê, os percentuais pactuados excedem em 10% aqueles divulgados pelo Banco Central e, diante disso, verifica-se a abusividade nos contratos, de modo que os juros remuneratórios devem ser limitados às taxas médias divulgadas pelo Bacen, tal como decidido pelo sentenciante. Em relação ao contrato nº 30508425, porque ausente taxa que estipule os juros remuneratórios, aplica-se o disposto na Súmula nº 530 do STJ: Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. Portanto, mantém-se a sentença que limitou os juros remuneratórios às taxas médias de mercado em relação aos contratos acima mencionados. (..) (grifos nossos) Observo, entretanto, que tal limitação não merece prosperar. Isso porque o Tribunal de origem não identificou nenhuma circunstância peculiar ao caso em julgamento que justificasse o afastamento das taxas de juros contratadas. A redução da taxa de juros pela Corte local, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, sem mencionar nenhuma circunstância relacionada ao custo da captação dos recursos, à análise do perfil de risco de crédito do tomador e ao spread da operação, apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen - está em confronto com a orientação firmada na Segunda Seção desta Corte nos autos do REsp. 1.061.530/RS. Com efeito, registro que o parâmetro abstratamente eleito pela Corte de origem não vincula o STJ e nem deve prevalecer sobre o pactuado, especialmente em caso como o presente, em que as prestações do mútuo foram prefixadas, de modo que não havia como o consumidor alegar desconhecimento da dívida assumida. Nesse sentido, cito o recente acórdão da Quarta Turma: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. 5. Hipótese, ademais, em que as parcelas foram prefixadas, tendo o autor tido conhecimento, no momento da assinatura do contrato, do quanto pagaria do início ao fim da relação negocial. 6. Agravo interno provido. (Quarta Turma, Agravo Interno no AREsp. 1.522.043-RS, relator Ministro Marco Buzzi, acórdão de minha relatoria). Igualmente, assim decidiu a Quarta Turma, ao julgar o Agravo Interno no AREsp. 1.493.171-RS. Em face do exposto, conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, para afastar a limitação das taxas de juros remuneratórios nos contratos n. 30.505.005, 30.506.147 e 30.508.254. Condeno a empresa recorrida nas custas e ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ônus suspensos no caso de beneficiária da Justiça gratuita. Intimem-se.