AREsp 1690429 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame pretendido pelo agravante implicaria reanálise de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ (e também pela Súmula n. 284 do STF), sendo que o acórdão de origem e o...

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Parties
Agravante: Itaú Unibanco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Cobrança Acima Do Contrato, Reexame De Matéria Fático Probatória, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Cobrança Acima Do Contrato Reexame De Matéria Fático Probatória Interpretação De Cláusulas Contratuais +1 more

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Parties

Itaú Unibanco S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Interpretação de cláusulas contratuais e sua reanálise em recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame pretendido pelo agravante implicaria reanálise de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ (e também pela Súmula n. 284 do STF), sendo que o acórdão de origem e o laudo pericial demonstraram cobrança de juros acima do pactuado, matéria dependente dos elementos instrutórios.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.