REsp 1834048 - DECISAO

REsp 1834048 - DECISAO

Deferiu-se provimento ao recurso especial porque a capitalização inferior à anual, quando pactuada de forma expressa e clara, é válida; a mera superioridade da taxa contratada em relação à média do BACEN não é suficiente para revisão sem demonstração das circunstâncias concretas (custo de captação, risco, spread);...

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Parties
Recorrente: Banco Bradesco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Revisão Contratual, Tarifas Bancárias, Custo Efetivo Total (cet), Abusividade De Taxas
Direito Bancário Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Revisão Contratual Tarifas Bancárias +2 more

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Parties

Banco Bradesco S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior à anual
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios com base na comparação com média do BACEN
  3. 3 legalidade da cobrança de tarifas bancárias (TEC, TAC, tarifa de cadastro)

Ratio Decidendi

Deferiu-se provimento ao recurso especial porque a capitalização inferior à anual, quando pactuada de forma expressa e clara, é válida; a mera superioridade da taxa contratada em relação à média do BACEN não é suficiente para revisão sem demonstração das circunstâncias concretas (custo de captação, risco, spread); assim, devem ser observadas as taxas mensais e anuais efetivas pactuadas, mantendo-se os ônus de sucumbência do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para que sejam observados os juros remuneratórios nas taxas mensais e anuais efetivas, como pactuados.
  • Manter os ônus de sucumbência conforme estabelecidos no acórdão recorrido.