AREsp 1756365 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por Ailes Alves Ferreira, com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul assim ementado (e-STJ, fl. 179): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS EM PATAMAR INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - RECURSO REPETITIVO - RESP Nº 973.827/RS - ART. 543-C, CPC - PERMITIDA, DESDE QUE A TAXA DE JUROS ANUAL SEJA SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE QUANDO NÃO CUMULADA COM ENCARGOS DE MESMA NATUREZA - COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS - AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. A fixação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% (doze por cento) ao ano não implica, por si só, na abusividade de sua cobrança. No caso em tela, foram eles pactuados em 2,02% ao mês, enquanto a média apurada pelo Banco Central do Brasil foi de 1,96%, de sorte que eles devem ser mantidos consoante previsão contratual, em razão da ausência de abusividade e discrepância com a média do BCB.A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva mensal contratada.Amparada no artigo 543-C do Código de Processo Civil, a Corte Superior decidiu que é legal a cobrança da comissão de permanência nos contratos bancários, desde que incidente após o vencimento do débito e à taxa média de mercado, apurada pelo BancoCentral do Brasil, e não cumulada com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios ou multa contratual (REsp nsº 1.063.343/RS e 1.058.114/RS).É válida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, como também a tarifa de ressarcimento de despesa com o registro do contrato (Recurso Repetitivo REsp 1578853/SP). Em suas razões de recurso especial (e-STJ, fls. 190-215), o agravante alegou violação aos arts. 6º, 39, I e V, 46, 47, 51 e 54 , § 4º, do Código de Defesa do Consumidor e 187 e 591 do Código Civil de 2002, bem como a existência de dissídio jurisprudencial. Sustentou, em síntese, que os juros remuneratórios estão sendo cobrados de maneira abusiva, devendo ser limitados de acordo com a taxa média de mercado. Ressaltou que a capitalização mensal de juros somente pode ser cobrada quando prevista em contrato e expressamente pactuada entre as partes, o que não ocorreu na presente hipótese. Advertiu a respeito da ilegalidade da cobrança da comissão de permanência, mesmo quando não cumulada com outros encargos moratórios. Destacou que as tarifas bancárias foram cobradas de maneira ilícita, tendo em vista se referirem a despesas inerentes à atividade exercida pelo banco. Salientou que faz jus à restituição dos valores pagos a mais à instituição bancária. Requereu, dessa forma, o provimento do recurso. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 439-444). O processamento do apelo especial não foi admitido pela Corte local, levando o insurgente a interpor o presente agravo. Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 483-487). Brevemente relatado, decido. De plano, vale pontuar que o recurso em análise foi interposto na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". No tocante aos juros remuneratórios, a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de ser possível, de forma excepcional, a revisão da taxa de juros remuneratórios prevista em contratos de mútuo, sobre os quais incide a legislação consumerista, desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada, mediante a colocação do consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC), de acordo com as peculiaridades do julgamento em questão. Esse entendimento foi sedimentado em recurso repetitivo, conforme se verifica da seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. .. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp n. 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) No caso, a Cortea quoafastou a abusividade da taxa firmada no contrato de financiamento, sob os seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 181-182): No contrato objeto desta ação foram pactuados juros remuneratórios em 2,02% ao mês, enquanto que a taxa divulgada pelo Banco Central foi fixada em 1,96% ao mês. Desta feita, infere-se que a taxa exigida pela apelada não é abusiva, porque não é discrepante perante à taxa média do mercado, de modo que, nesse ponto, deve ser improvido o recurso. Verifica-se, portanto, que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação da Súmula n. 83/STJ. Ademais, ratifica-se que, para infirmar as conclusões do aresto combatido, seria imprescindível o reexame de provas e a análise das cláusulas contratuais, o que é inadmissível nesta instância extraordinária, sob pena de incidirem as Súmulas n. 5 e 7/STJ. No que concerne à capitalização de juros, o entendimento desta Casa sedimentado no enunciado n. 539 da Súmula do STJ é de que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a 1 (um) ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". Ainda, confira-se o entendimento firmado pela Segunda Seção em julgado submetido ao rito dos recursos repetitivos: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170- 36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp n. 973.827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012) Na hipótese dos autos, o Colegiado estadual assim se manifestou quanto ao tema (e-STJ, fls. 182-183): A Medida Provisória nº 1.963-17, de 30 de março de 2000, em seu artigo 5º, rezava que, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, era admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Tal ato normativo foi revigorado pela Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, mantendo-se inalterado o disposto no seu artigo 5º. A Corte Superior de Justiça, no julgamento do já mencionado Recurso Especial nº 1.061.530/RS, entendeu que, enquanto não julgada definitivamente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2316/DF, não há falar em inconstitucionalidade da Medida Provisória 1.963-17, reeditada sob nº 2.170-36, pois " o princípio da imperatividade assegura a auto-executoriedade das normas jurídicas, dispensando prévia declaração de constitucionalidade pelo Poder Judiciário. Ainda que esta presunção seja iuris tantum, a norma só é extirpada do ordenamento com o reconhecimento de sua inconstitucionalidade". Desse modo, enquanto não houver decisão da ADI nº 2316/DF, adotarei o entendimento do Tribunal da Cidadania quanto à presunção constitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória nº 1.963-17. E, por consequência, reconheço a legalidade da cobrança da capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, desde que os contratos tenham sido celebrados após 31 de março de 2000 e que ela tenha sido expressamente pactuada. ( ) No caso em tela, o contrato foi celebrado em dezembro de 2010, quando possível a contratação da capitalização de juros, prevêem expressamente tal encargo, tanto que a taxa de juros anual (27,12%) é superior ao duodécuplo da mensal (2,02%), sendo suficiente, portanto, para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento no Resp nº 973.827, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C, CPC), firmou o entendimento no sentido de que a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. Assim, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. ( ) Então, quanto à capitalização de juros, deve a sentença ser mantida. Dos termos acima expostos, constata-se que o Colegiado local, ao consignar ser possível a capitalização de juros mensal, desde que conste cláusula expressa a respeito no contrato firmado entre as partes, decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte, incidindo na hipótese o teor da Súmula n. 83/STJ. Nesse sentido, não há como dissentir da referida conclusão sem proceder à análise das cláusulas contratuais e ao reexame do conjunto probatório, o que é vedado no âmbito do recurso especial, consoante as Súmulas 5 e 7 do STJ. Com relação à cobrança da comissão de permanência, extrai-se do aresto impugnado o seguinte (e-STJ, fls. 184-186): Também restou pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça o entendimento sobre a cobrança da comissão de permanência, que é legal quando não cumulada com outros encargos de mesma natureza, consoante enuncia a Súmula 294: "Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato". Posteriormente, a mesma Corte Superior veiculou outro enunciado sumular, o que número 472, que preceitua: "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". ( ) Diante do caráter tríplice deste instituto, que " .. visa manter, por meio dos juros remuneratórios, a base econômica do negócio, desestimular, mediante os juros de mora, a demora no cumprimento da obrigação e reprimir o inadimplemento pela aplicação da multa contratual", e por força da proibição do bis in idem, quando ele for cobrado, não deverão incidir outros encargos. Sob esse enfoque, reconheço possível a previsão de comissão de permanência nos contratos bancários, desde que incidente após o vencimento do débito e à taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, e não cumulada com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios ou multa contratual. O recurso, mais uma vez, deve ser desprovido. Com efeito, a jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à legalidade da sua cobrança durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula n. 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula n. 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula n. 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual (REsp n. 1.058.114/RS, recurso representativo de controvérsia, Relator p/ Acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 12/8/2009, DJe de 16/11/2010). É possível observar que o aresto impugnado aplicou de forma clara o entendimento deste Tribunal Superior no sentido de admitir a aplicação da comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual, o que atrai o disposto na Súmula n. 83/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, quando verificada pelo Tribunal de origem a abusividade do percentual contratado ou a ausência de contratação expressa. 2. Admite-se a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados a partir da publicação da MP 1.963-17 (31.3.00), desde que seja pactuada. 3. É admitida a incidência da comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. 4. Aquele que recebeu o que não devia deve restitui-lo, sob pena de enriquecimento indevido, pouco relevando a prova do erro no pagamento. 5. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp 1.417.066/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 02/04/2018) Ademais, depreende-se que o Colegiado estadual julgou a lide com base no substrato fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal. Por fim, concernente às tarifas administrativas, o Colegiado local fundamentou seu entendimento sob o seguinte enfoque (e-STJ, fls. 186-187): O Superior Tribunal de Justiça, recentemente, ao julgar o Recurso Especial n. 1578853/SP, de Relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, sob a sistemática dos recursos repetitivos, entendeu pela legalidade da cláusula que prevê a cobrança de avaliação do bem e registro de contrato, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) Não há falar, portanto, em ilegalidade na cobrança da tarifa de avaliação do bem e registro do contrato. Dessa forma, para rever tal entendimento, nos moldes em que fora postulado, seria imprescindível o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Quanto à alegação do dever de indenizar da parte recorrida,nota-se que a matéria não foiobjeto de debate pelas instâncias ordinárias, estando ausente o indispensável prequestionamento, ainda que se trate de matéria de ordem pública, o que atrai a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. Diante do exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. MORA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA. REEXAME. DESCABIMENTO. SÚMULAS N. 5, 7 E 83/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULATIVIDADE COM OUTROS ENCARGOS. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.