AREsp 1802478 - DECISAO

AREsp 1802478 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso eram deficientes por não indicar violação de dispositivo infraconstitucional (incidência da Súmula 284/STF), envolveriam reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não demonstraram cotejo analítico ou similitude fática para comprovar dissídio jurisprudencial; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: MARIÂNGELA ROSENSTENGEL STODUTO; Agravado: BANCO PAN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Que Inadmitiu/não Conheceu O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Mora Debendi, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Alienação Fiduciária, Revisão Contratual, Recursos Repetitivos, Súmulas
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Mora Debendi Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes +4 more

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Parties

MARIÂNGELA ROSENSTENGEL STODUTO

Agravante

BANCO PAN S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Que Inadmitiu/não Conheceu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  2. 2 descaracterização da mora em face da abusividade dos encargos
  3. 3 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso eram deficientes por não indicar violação de dispositivo infraconstitucional (incidência da Súmula 284/STF), envolveriam reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não demonstraram cotejo analítico ou similitude fática para comprovar dissídio jurisprudencial; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (inadmissão/decisão de não conhecimento)
  • Majoração dos honorários sucumbenciais recursais para R$ 2.500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015