REsp 1927905 - DECISAO

REsp 1927905 - DECISAO

Verificada nos autos a possibilidade de apuração das taxas cobradas e ausente a demonstração de exagerada discrepância em relação às médias de mercado, não se caracterizou abusividade dos juros remuneratórios; como a revisão exige prova cabal da abusividade nos termos da jurisprudência do STJ, o recurso especial não...

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Parties
Recorrente: Jacir Carlos da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento)
Outcome
Recurso especial improvido (nego provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Média De Mercado, Abusividade, Súmula 83/stj, Súmula 530/stj
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Média De Mercado Abusividade Súmula 83/stj +1 more

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Parties

Jacir Carlos da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa média de mercado na ausência de indicação da taxa pactuada
  2. 2 Possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contratos bancários subordinados ao CDC
  3. 3 Prova cabal da abusividade necessária para restringir juros pactuados

Ratio Decidendi

Verificada nos autos a possibilidade de apuração das taxas cobradas e ausente a demonstração de exagerada discrepância em relação às médias de mercado, não se caracterizou abusividade dos juros remuneratórios; como a revisão exige prova cabal da abusividade nos termos da jurisprudência do STJ, o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Recurso especial improvido (nego provimento ao recurso especial).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.