AREsp 1814965 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem enfrentou as matérias com fundamentação suficiente; o recorrente não demonstrou, de forma específica, a violação de dispositivo federal exigida para o recurso especial (incidindo a Súmula 284/STF sobre alegações genéricas); não há prova de abusividade dos juros remuneratórios pactuados que justifique sua limitação; o contrato foi firmado em 04/10/1994, anterior à MP 1.963/2000, afastando a capitalização mensal; e a correção monetária já havia sido determinada pelo IGP-M.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO DE AZEREDO FLORES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Correção Monetária (igp M), Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Correção Monetária (igp M) Recurso Especial +2 more

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Parties

CARLOS ALBERTO DE AZEREDO FLORES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284 do STF sobre alegações genéricas de omissão
  2. 2 possibilidade de revisão ou limitação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano apenas mediante prova de abusividade/diferença em relação à média de mercado
  3. 3 possibilidade de capitalização de juros dependendo da data do contrato e da vigência da Medida Provisória nº 1.963/2000

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem enfrentou as matérias com fundamentação suficiente; o recorrente não demonstrou, de forma específica, a violação de dispositivo federal exigida para o recurso especial (incidindo a Súmula 284/STF sobre alegações genéricas); não há prova de abusividade dos juros remuneratórios pactuados que justifique sua limitação; o contrato foi firmado em 04/10/1994, anterior à MP 1.963/2000, afastando a capitalização mensal; e a correção monetária já havia sido determinada pelo IGP-M.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 10% para 11% do valor do título executivo, a ser apurado mediante liquidação de sentença.
  • Publique-se.