REsp 1717869 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a coisa julgada impede a inclusão de juros remuneratórios não expressamente previstos no título exequendo; a decisão estadual não fundamentou preclusão sobre essa matéria, a alegação de preclusão apresentada no agravo constituiria inovação recursal não prequestionada, e eventual exame sobre existência de decisão anterior incluiria reexame fático vedado ao recurso especial.

Parties
Agravante: FELIPE AMBROSI; Agravado: BANCO DO BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Coisa Julgada, Execução Individual, Poupança, Expurgos Inflacionários, Preclusão, Multa Do Art. 475 J Do CPC
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Coisa Julgada Execução Individual Poupança Expurgos Inflacionários +2 more

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Parties

FELIPE AMBROSI

Agravante

BANCO DO BRASIL S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a coisa julgada impede a inclusão de juros remuneratórios não previstos no título exequendo
  2. 2 Se houve preclusão quanto à discussão sobre juros remuneratórios
  3. 3 Natureza do reajuste da caderneta de poupança (atualização monetária e juros remuneratórios)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a coisa julgada impede a inclusão de juros remuneratórios não expressamente previstos no título exequendo; a decisão estadual não fundamentou preclusão sobre essa matéria, a alegação de preclusão apresentada no agravo constituiria inovação recursal não prequestionada, e eventual exame sobre existência de decisão anterior incluiria reexame fático vedado ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno