AREsp 1811509 - DECISAO

AREsp 1811509 - DECISAO

Não conheci do agravo no tocante à limitação dos juros remuneratórios porque a decisão agravada fundamentou-se na conformidade do acórdão recorrido com precedente firmado em recurso repetitivo (Resp 1.061.530/RS) após a vigência do CPC/2015, sendo, portanto, incabível agravo em recurso especial; por consequência, ficaram prejudicados os pedidos sucessivos relativos ao reconhecimento da mora e ao afastamento dos honorários; conheço parcialmente do agravo para não conhecer do recurso especial e majoro os honorários recursais em R$ 300,00.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios recursais devidos ao agravado em R$ 300,00.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Encargos Moratórios, Mora Do Devedor, Honorários Advocatícios Recursais, Inadmissão De Recurso Especial, Recurso Repetitivo
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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por conformidade com recurso repetitivo
  2. 2 possibilidade de agravo contra decisão denegatória fundada em recurso repetitivo após o CPC/2015
  3. 3 limitação da taxa de juros remuneratórios com base em referência do BACEN

Ratio Decidendi

Não conheci do agravo no tocante à limitação dos juros remuneratórios porque a decisão agravada fundamentou-se na conformidade do acórdão recorrido com precedente firmado em recurso repetitivo (Resp 1.061.530/RS) após a vigência do CPC/2015, sendo, portanto, incabível agravo em recurso especial; por consequência, ficaram prejudicados os pedidos sucessivos relativos ao reconhecimento da mora e ao afastamento dos honorários; conheço parcialmente do agravo para não conhecer do recurso especial e majoro os honorários recursais em R$ 300,00.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios recursais devidos ao agravado em R$ 300,00.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios recursais devidos ao agravado em R$ 300,00