REsp 1495914 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que não se pode alterar, na fase de execução, os juros remuneratórios fixados na sentença exequenda sem violar a coisa julgada, e porque, na responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a citação, além de haver óbice da Súmula 83/STJ.
- Parties
- Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI; Agravado: MOSAIR ANTÔNIO DE OLIVEIRA; Agravado: ANTÔNIO BERNARDO DE ARAÚJO; Agravado: CÍCERO ROSA DA CUNHA; Agravado: HÉLIO PINA FORZANI; Agravado: JOSÉ MARCIANO SOBRINHO; Agravado: MAXIMILIANO SIELSKIS; Agravado: NILO RESPLANDE BARBOSA; Agravado: PEDRO MARTINS DE SOUZA; Agravado: WELINGTON PEREIRA DA SILVA; Agravado: WILIE PEIXOTO DE PAIVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno a que se nega provimento.
- Legal Topics
- Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Responsabilidade Contratual, Termo Inicial Da Mora, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI
Agravante
MOSAIR ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Agravado
ANTÔNIO BERNARDO DE ARAÚJO
Agravado
CÍCERO ROSA DA CUNHA
Agravado
HÉLIO PINA FORZANI
Agravado
JOSÉ MARCIANO SOBRINHO
Agravado
MAXIMILIANO SIELSKIS
Agravado
NILO RESPLANDE BARBOSA
Agravado
PEDRO MARTINS DE SOUZA
Agravado
WELINGTON PEREIRA DA SILVA
Agravado
WILIE PEIXOTO DE PAIVA
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de alteração dos juros remuneratórios fixados na sentença exequenda sem violar a coisa julgada
- 2 Termo inicial dos juros moratórios em responsabilidade contratual
- 3 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que não se pode alterar, na fase de execução, os juros remuneratórios fixados na sentença exequenda sem violar a coisa julgada, e porque, na responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a citação, além de haver óbice da Súmula 83/STJ.
Court Disposition
Agravo interno a que se nega provimento.
Orders
- Nega-se provimento ao agravo interno.
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