REsp 1899120 - DECISAO

REsp 1899120 - DECISAO

Deu-se provimento ao recurso especial, decidindo que, nos contratos não juntados aos autos pela instituição financeira, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, a qual será apurada na fase de liquidação, invertendo-se a sucumbência fixada no acórdão estadual, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 530, salvo se a taxa aplicada pela instituição for mais vantajosa para o cliente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Reconsideração De Decisão E Análise De Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Capitalização De Juros, Contratos Bancários, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Capitalização De Juros Contratos Bancários Recursos Repetitivos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Reconsideração De Decisão E Análise De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Limitação dos juros remuneratórios em contratos não juntados aos autos
  2. 2 Aplicabilidade da taxa média de mercado nos termos da Súmula 530 do STJ
  3. 3 Validade de estipulação de taxas flutuantes em contratos bancários

Ratio Decidendi

Deu-se provimento ao recurso especial, decidindo que, nos contratos não juntados aos autos pela instituição financeira, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, a qual será apurada na fase de liquidação, invertendo-se a sucumbência fixada no acórdão estadual, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 530, salvo se a taxa aplicada pela instituição for mais vantajosa para o cliente.

Court Disposition

Provimento do recurso especial.

Orders

  • Nos contratos não juntados aos autos pela instituição financeira, os juros devem ser limitados à taxa média do mercado, a ser apurada na fase de liquidação.
  • Inverte-se a sucumbência fixada no acórdão estadual.