AREsp 1818166 - DECISAO

AREsp 1818166 - DECISAO

Nego provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; não houve comprovação cabal de abusividade dos juros em face da taxa média de mercado, a capitalização contratada é permitida por lei e jurisprudência e a pretensão implicaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: KATIA SIMONE DA SILVA TORRES; Agravado: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Mora, Revisão De Cláusulas Contratuais, Tarifa De Cadastro, Comissão De Permanência
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Mora Revisão De Cláusulas Contratuais +2 more

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Parties

KATIA SIMONE DA SILVA TORRES

Agravante

instituição financeira

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 possibilidade de capitalização de juros
  3. 3 caracterização da mora

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; não houve comprovação cabal de abusividade dos juros em face da taxa média de mercado, a capitalização contratada é permitida por lei e jurisprudência e a pretensão implicaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Intimem-se.