AREsp 1840455 - DECISAO

AREsp 1840455 - DECISAO

Parties
Recorrente: EVERTON DUTRA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento E Negação De Provimento)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Negócios Jurídicos Bancários Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Taxa Média De Mercado Do BACEN Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EVERTON DUTRA MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 carência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 limitação da taxa de juros à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
  3. 3 possibilidade de capitalização mensal de juros quando expressamente pactuada