AREsp 1688663 - DECISAO

AREsp 1688663 - DECISAO

Porquanto o acórdão recorrido decidiu em conformidade com jurisprudência firmada em recursos repetitivos do STJ, a via recursal adequada na vigência do CPC/2015 seria o agravo interno (art. 1.030, I, b, § 2º e art. 1.042), e porque não houve impugnação específica das Súmulas nºs 5, 7 e 83/STJ em observância ao art. 932, III do CPC/2015, o relator não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: RAQUEL AYRES DALLA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Comissão De Permanência, Correção Monetária
Processual Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Comissão De Permanência Correção Monetária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAQUEL AYRES DALLA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo
  2. 2 cabimento de agravo interno nos termos do CPC/2015 (art. 1.030, I, b, § 2º e art. 1.042)
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III CPC/2015)

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão recorrido decidiu em conformidade com jurisprudência firmada em recursos repetitivos do STJ, a via recursal adequada na vigência do CPC/2015 seria o agravo interno (art. 1.030, I, b, § 2º e art. 1.042), e porque não houve impugnação específica das Súmulas nºs 5, 7 e 83/STJ em observância ao art. 932, III do CPC/2015, o relator não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.
  • Publique-se.