REsp 1920112 - DECISAO

REsp 1920112 - DECISAO

O recurso especial foi improvido porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, não haver demonstração de abusividade ou excesso considerável das taxas praticadas, nem prova suficiente de cobrança de juros capitalizados; a decisão está em consonância com a jurisprudência e súmulas do STJ, e o reexame de matéria probatória é vedado nesta via (Súmula 7).

Parties
Recorrente: Ernni Decker
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial improvido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Média De Mercado, Ação Revisional De Contrato Bancário, Cheque Especial
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Média De Mercado Ação Revisional De Contrato Bancário Cheque Especial

Case Brief

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Parties

Ernni Decker

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da taxa média de mercado quando não comprovada a taxa contratada
  2. 2 Revisão excepcional de juros remuneratórios por abusividade
  3. 3 Capitalização de juros e exigência de pactuação expressa para periodicidade inferior à anual

Ratio Decidendi

O recurso especial foi improvido porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, não haver demonstração de abusividade ou excesso considerável das taxas praticadas, nem prova suficiente de cobrança de juros capitalizados; a decisão está em consonância com a jurisprudência e súmulas do STJ, e o reexame de matéria probatória é vedado nesta via (Súmula 7).

Court Disposition

recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.