AREsp 1643029 - DECISAO

AREsp 1643029 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial porque a redução da taxa de juros pelo Tribunal de origem, baseada apenas na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (e limite abstrato adotado pela Câmara), sem descrição de circunstâncias peculiares como custo de captação, perfil de risco do tomador e spread da operação, confronta a orientação firmada no REsp 1.061.530/RS; assim, devem ser observados os juros remuneratórios pactuados.

Parties
Agravante: Hipercard Banco Múltiplo S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Conhecido Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Mora, Comissão De Permanência, Repetição Do Indébito, Compensação De Valores, Inovação Recursal, Abusividade De Taxa De Juros, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Processo Civil Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Mora Comissão De Permanência +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Hipercard Banco Múltiplo S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Conhecido Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  2. 2 caráter abusivo da taxa de juros remuneratórios contratada
  3. 3 uso da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN como parâmetro e eventual limitação das taxas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial porque a redução da taxa de juros pelo Tribunal de origem, baseada apenas na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (e limite abstrato adotado pela Câmara), sem descrição de circunstâncias peculiares como custo de captação, perfil de risco do tomador e spread da operação, confronta a orientação firmada no REsp 1.061.530/RS; assim, devem ser observados os juros remuneratórios pactuados.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Observem-se os juros remuneratórios como pactuados.
  • Condeno o recorrido ao pagamento das custas processuais.