AREsp 527612 - DECISAO

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Conheço do agravo interno e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a capitalização anual dos juros no contrato de conta corrente em razão da ausência de pactuação expressa, mantendo-se a capitalização nos contratos que a preveem e preservando os demais pontos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CTRL P Gráfica Digital Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Análise De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a capitalização anual dos juros no contrato de conta corrente.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Ação Revisional De Contrato Bancário, Comissão De Permanência, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Súmulas
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Case Brief

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Parties

CTRL P Gráfica Digital Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Análise De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (alegada pela agravante)
  2. 2 vedação à capitalização de juros por ausência de pactuação
  3. 3 limitação da taxa de juros remuneratórios a 12% ao ano (alegada pela agravante)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interno e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a capitalização anual dos juros no contrato de conta corrente em razão da ausência de pactuação expressa, mantendo-se a capitalização nos contratos que a preveem e preservando os demais pontos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a capitalização anual dos juros no contrato de conta corrente.

Orders

  • Afastar a capitalização anual dos juros no contrato de conta corrente.
  • Manter os ônus de sucumbência conforme estabelecidos no acórdão recorrido.