REsp 1924661 - DECISAO

REsp 1924661 - DECISAO

Não se comprovou a abusividade da taxa de juros contratada, pois a diferença entre a taxa contratada (2,34% ao mês) e a taxa média de mercado (2,23% ao mês) era de apenas 0,11 ponto percentual; a mera divergência em relação à média do Bacen não autoriza, por si só, a intervenção judicial para reduzir a taxa. Assim, manteve-se a exigibilidade dos juros remuneratórios contratados, restabeleceu-se a incidência dos encargos da mora e afastou-se a multa imposta nos embargos de declaração quando estes visavam prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Tarifa De Abertura De Crédito (tac), Tarifa De Emissão De Carnê (tec), Comissão De Permanência, Repetição Do Indébito, Negativação, Omissão E Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/financeiro Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Tarifa De Abertura De Crédito (tac) Tarifa De Emissão De Carnê (tec) +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios e seu exame frente à taxa média de mercado do Bacen
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias
  3. 3 Possibilidade de limitação judicial dos juros contratados e ônus da prova da abusividade

Ratio Decidendi

Não se comprovou a abusividade da taxa de juros contratada, pois a diferença entre a taxa contratada (2,34% ao mês) e a taxa média de mercado (2,23% ao mês) era de apenas 0,11 ponto percentual; a mera divergência em relação à média do Bacen não autoriza, por si só, a intervenção judicial para reduzir a taxa. Assim, manteve-se a exigibilidade dos juros remuneratórios contratados, restabeleceu-se a incidência dos encargos da mora e afastou-se a multa imposta nos embargos de declaração quando estes visavam prequestionamento.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Permitir a cobrança dos juros remuneratórios tal como contratados
  • Declarar que a devedora incide nos encargos da mora