AREsp 1572657 - DECISAO

AREsp 1572657 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento, por entender que a redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, apenas em razão de estar acima da média de mercado indicada pelo BACEN e sem fundamentar peculiaridades do caso (custo de captação, risco, spread), conflita com a orientação firmada no REsp 1.061.530/RS; assim, devem ser observados os juros remuneratórios pactuados.

Parties
Agravante: Hipercard Banco Múltiplo S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Provido (agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Abusividade Contratual, Repetição Do Indébito, Compensação, Honorários De Sucumbência, Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Processo Civil Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Abusividade Contratual Repetição Do Indébito +3 more

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Parties

Hipercard Banco Múltiplo S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Provido (agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança de juros remuneratórios e possibilidade de limitação judicial pela taxa média de mercado do BACEN
  2. 2 ônus probatório sobre demonstração de abusividade
  3. 3 compatibilidade entre decisão do tribunal de origem e orientação firmada no REsp 1.061.530/RS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento, por entender que a redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, apenas em razão de estar acima da média de mercado indicada pelo BACEN e sem fundamentar peculiaridades do caso (custo de captação, risco, spread), conflita com a orientação firmada no REsp 1.061.530/RS; assim, devem ser observados os juros remuneratórios pactuados.

Court Disposition

conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Sejam observados os juros remuneratórios pactuados
  • Condeno a recorrida nas custas