REsp 1917859 - DECISAO

REsp 1917859 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque, conforme orientação do REsp 1.061.530/RS, a simples superioridade da taxa contratada em relação à média divulgada pelo Banco Central não configura automaticamente abusividade; não houve demonstração suficiente, nos autos, de desvantagem exagerada ou de circunstâncias que justificassem a redução das taxas, de modo que se autorizou a cobrança dos juros tal como pactuados e se declarou a mora da ré.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial, permitindo a cobrança dos juros remuneratórios tal como contratados e declarando a mora da ré; sucumbência invertida.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Mora, Compensação De Valores
Direito Bancário Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Revisão Contratual Repetição De Indébito +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade da taxa média do Banco Central como parâmetro de controle
  3. 3 Possibilidade de capitalização de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque, conforme orientação do REsp 1.061.530/RS, a simples superioridade da taxa contratada em relação à média divulgada pelo Banco Central não configura automaticamente abusividade; não houve demonstração suficiente, nos autos, de desvantagem exagerada ou de circunstâncias que justificassem a redução das taxas, de modo que se autorizou a cobrança dos juros tal como pactuados e se declarou a mora da ré.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial, permitindo a cobrança dos juros remuneratórios tal como contratados e declarando a mora da ré; sucumbência invertida.

Orders

  • Permitir a cobrança dos juros remuneratórios nos termos contratuais e declarar a mora da ré com as consequências legais e contratuais cabíveis.
  • Sucumbência invertida.