AREsp 1816064 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais: faltou similitude fática entre os arestos, não houve cotejo analítico das teses supostamente divergentes e não foram indicados os dispositivos legais infraconstitucionais supostamente violados, defeitos que tornam o recurso especial inadmissível (arts. 1.029, §1º CPC/2015; art. 255, §1º RISTJ; Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: Thiago Richter Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Pedido Revisional, Mora, Tarifa De Cadastro, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação E Indicação De Dispositivos Legais
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Recursos Especiais Contratos (alienação Fiduciária) Juros Remuneratórios Pedido Revisional Mora +5 more

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Parties

Thiago Richter Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art. 51, IV do CDC e redução dos juros remuneratórios à taxa média de mercado
  2. 2 Requisito de similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Obrigatoriedade de cotejo analítico e indicação dos dispositivos legais para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais: faltou similitude fática entre os arestos, não houve cotejo analítico das teses supostamente divergentes e não foram indicados os dispositivos legais infraconstitucionais supostamente violados, defeitos que tornam o recurso especial inadmissível (arts. 1.029, §1º CPC/2015; art. 255, §1º RISTJ; Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.