EREsp 1643618 - DECISAO

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Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência do STJ que veda a inclusão de juros remuneratórios não expressamente fixados em sentença na fase de liquidação, razão pela qual não há divergência a ser processada; aplicou-se também a majoração dos honorários recursais conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargantes: RADJALMA COSTA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Coisa Julgada, Correção Monetária, Cumprimento De Sentença Coletiva, Expurgos Inflacionários, Plano Verão
Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Coisa Julgada Correção Monetária Cumprimento De Sentença Coletiva Expurgos Inflacionários Plano Verão

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Parties

RADJALMA COSTA E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de juros remuneratórios na fase de liquidação quando não houve condenação expressa na sentença
  2. 2 Efeito da coisa julgada sobre pretensões de inclusão de juros remuneratórios
  3. 3 Índice aplicável à correção monetária de débitos judiciais

Ratio Decidendi

Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência do STJ que veda a inclusão de juros remuneratórios não expressamente fixados em sentença na fase de liquidação, razão pela qual não há divergência a ser processada; aplicou-se também a majoração dos honorários recursais conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
  • Majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e ressalvada eventual concessão de gratuidade da justiça.