AREsp 1818010 - DECISAO

AREsp 1818010 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o reconhecimento da abusividade dos encargos, nos termos pleiteados, exigiria reapreciação de cláusulas contratuais e de matéria fática, vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a jurisprudência do Tribunal admite a legalidade dos juros remuneratórios...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Configuração Da Mora, Revisão De Cláusulas Contratuais, Súmulas E Precedentes Repetitivos, Comissão De Permanência, Tarifa De Cadastro
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Configuração Da Mora Revisão De Cláusulas Contratuais +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 6º, 46, 47, 51, IV, § 1º, III, e 52, I a III, do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 alegada violação do art. 28, § 1º, I, da Lei 10.931/04
  3. 3 abusividade da cobrança dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o reconhecimento da abusividade dos encargos, nos termos pleiteados, exigiria reapreciação de cláusulas contratuais e de matéria fática, vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a jurisprudência do Tribunal admite a legalidade dos juros remuneratórios pactuados e da capitalização quando expressamente prevista em contratos celebrados após a MP de 31.3.2000, não havendo, no caso, reconhecimento da abusividade que descaracterize a mora.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC de 2015.