AREsp 1803439 - DECISAO

AREsp 1803439 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ (não restou demonstrada abusividade dos juros além da média de mercado que justificasse revisão), o exame contrário exigiria reexame de prova e de cláusula contratual (ímune em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ), e a matéria relativa à capitalização não foi prequestionada nos termos do art. 1.025 do NCPC; mantida a caracterização da mora e, por consequência, autorizada a inscrição em cadastro de inadimplentes conforme o decidido no mérito.

Parties
Autor: LARI CASAGRANDE; Ré: AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Revisão Contratual, Mora, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Revisão Contratual Mora +2 more

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Parties

LARI CASAGRANDE

Autor

AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 capitalização de juros e prequestionamento ficto
  3. 3 descobertura da mora em função de encargos abusivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ (não restou demonstrada abusividade dos juros além da média de mercado que justificasse revisão), o exame contrário exigiria reexame de prova e de cláusula contratual (ímune em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ), e a matéria relativa à capitalização não foi prequestionada nos termos do art. 1.025 do NCPC; mantida a caracterização da mora e, por consequência, autorizada a inscrição em cadastro de inadimplentes conforme o decidido no mérito.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de AYMORÉ em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.