AREsp 1858741 - DECISAO

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Por deficiência de fundamentação e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial (não indicação dos dispositivos legais e ausência de cotejo analítico das ementas), aplica-se a Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PORTOCRED SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Limitação Da Taxa De Juros, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula Nº 382 STJ, Súmula 322 STJ, Repetição De Indébito, Mora
Apelação Cível Negócios Jurídicos Bancários Juros Remuneratórios Limitação Da Taxa De Juros Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 STF Súmula Nº 382 STJ Súmula 322 STJ +2 more

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Parties

PORTOCRED SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 possibilidade de limitação da taxa de juros à taxa média de mercado
  3. 3 estipulação de juros superiores a 12% ao ano por si só não indica abusividade (Súmula 382/STJ)

Ratio Decidendi

Por deficiência de fundamentação e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial (não indicação dos dispositivos legais e ausência de cotejo analítico das ementas), aplica-se a Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.