REsp 1915723 - DECISAO

REsp 1915723 - DECISAO

O STJ conheceu em parte o recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento para afastar a multa processual imposta por embargos de declaração com propósito de prequestionamento (Súmula 98/STJ) e para restabelecer a impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios, porquanto não restou demonstrada, nos autos, discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado, sendo vedado ao STJ reexaminar prova e fatos conforme Súmulas 5 e 7/STJ; quanto à mora, entendeu-se não demonstrada a ofensa legal, atraindo a Súmula 284/STF. Por fim, procedeu-se à condenação de ambas as partes ao pagamento das custas e honorários na proporção de 60% pela FLORI e 40% pela...

Parties
Autor: FLORI RODRIGUES BRIG (FLORI); Ré: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (LUIZACRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato / Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido parcialmente
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Mora, Embargos De Declaração E Prequestionamento, Taxa Média De Mercado, Abusividade Contratual, Custas E Honorários
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Repetição De Indébito Mora Embargos De Declaração E Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

FLORI RODRIGUES BRIG (FLORI)

Autor

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (LUIZACRED)

Ré

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato / Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se os juros remuneratórios pactuados são abusivos e podem ser limitados à taxa média de mercado
  2. 2 Se a caracterização da mora se descaracteriza diante da abusividade dos encargos
  3. 3 Se embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento configuram ato protelatório para fins de multa

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte o recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento para afastar a multa processual imposta por embargos de declaração com propósito de prequestionamento (Súmula 98/STJ) e para restabelecer a impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios, porquanto não restou demonstrada, nos autos, discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado, sendo vedado ao STJ reexaminar prova e fatos conforme Súmulas 5 e 7/STJ; quanto à mora, entendeu-se não demonstrada a ofensa legal, atraindo a Súmula 284/STF. Por fim, procedeu-se à condenação de ambas as partes ao pagamento das custas e honorários na proporção de 60% pela FLORI e 40% pela...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido parcialmente

Orders

  • Afastada a multa processual imposta em razão de embargos de declaração com notório propósito de prequestionamento (Súmula nº 98/STJ)
  • Afastada a limitação dos juros remuneratórios imposta pelo acórdão recorrido por ausência de demonstração de discrepância significativa em relação à taxa média de mercado