AREsp 1849189 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais que seriam objeto do alegado dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; ademais, foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em virtude do disposto no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PORTOCRED SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Média De Mercado (bacen), Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Processo Civil Recursos Especial E Agravo Direito Constitucional Juros Remuneratórios Média De Mercado (bacen) Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

PORTOCRED SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 discrepância entre taxa contratada e taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
  2. 2 limitação das taxas de juros com base na média de mercado do BACEN
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais que seriam objeto do alegado dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; ademais, foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em virtude do disposto no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita