AREsp 1856297 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e, nessa extensão, não se conheceu do recurso especial em razão da inadequação do agravo em recurso especial contra decisão fundada no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 (devendo ser manejado agravo interno) e da ausência de prequestionamento quanto a determinadas matérias, com...

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Parties
Agravante: Itaú Unibanco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do agravo para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas +1 more

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Parties

Itaú Unibanco S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno versus agravo em recurso especial contra decisão fundada no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 falta de prequestionamento e incidência das súmulas (impeditivas do conhecimento)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial quanto a juros remuneratórios e questões de direito material bancário

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, nessa extensão, não se conheceu do recurso especial em razão da inadequação do agravo em recurso especial contra decisão fundada no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 (devendo ser manejado agravo interno) e da ausência de prequestionamento quanto a determinadas matérias, com incidência de súmulas impeditivas do conhecimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo e, nessa extensão, não conheço do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em R$ 100,00 (cem reais).