AREsp 1847457 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido registrou expressa pactuação de capitalização diária, e não houve comprovação cabal de abusividade da taxa de juros em relação à média de mercado; a reforma da decisão exigiria revolvimento de fatos e provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Em consequência, mantiveram-se os encargos relativos ao período da normalidade e a caracterização da mora. Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: LUIZ PAULO RAMOS DE SOUZA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Alienação Fiduciária, Compensação De Valores, Repetição Do Indébito, Mora, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Alienação Fiduciária Compensação De Valores +5 more

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Parties

LUIZ PAULO RAMOS DE SOUZA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 capitalização diária de juros
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  3. 3 caracterização da mora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido registrou expressa pactuação de capitalização diária, e não houve comprovação cabal de abusividade da taxa de juros em relação à média de mercado; a reforma da decisão exigiria revolvimento de fatos e provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Em consequência, mantiveram-se os encargos relativos ao período da normalidade e a caracterização da mora. Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.