AREsp 1814646 - DECISAO

AREsp 1814646 - DECISAO

Nego provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base no exame do ponto, não comprovada a abusividade dos juros em relação à média de mercado; a utilização da taxa média é parâmetro e não limite, e a pretensão de revisão demandaria reexame probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não havendo abuso nos encargos da normalidade, mantém-se a caracterização da mora.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO DA LUZ RAMOS; Agravado: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Mora, Capitalização De Juros, Tarifas Bancárias, Súmulas E Jurisprudência
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Parties

PAULO ROBERTO DA LUZ RAMOS

Agravante

instituição financeira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de sua revisão
  2. 2 uso da taxa média de mercado como parâmetro de abusividade
  3. 3 caracterização da mora diante de cobrança de encargos da normalidade

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base no exame do ponto, não comprovada a abusividade dos juros em relação à média de mercado; a utilização da taxa média é parâmetro e não limite, e a pretensão de revisão demandaria reexame probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não havendo abuso nos encargos da normalidade, mantém-se a caracterização da mora.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.