AREsp 1795680 - DECISAO

AREsp 1795680 - DECISAO

O agravo é improvável porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada (não havendo ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC), concluiu que o contrato de cartão com desconto da fatura mínima em folha não se equipara a empréstimo consignado e verificou que a taxa contratada (4,99% ao mês) está abaixo da taxa média de mercado (6,92% ao mês), não havendo demonstração cabal de abusividade; a modificação demandaria reexame de fatos e clausulado, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: DEBORA RENATA DOS SANTOS DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cartão De Crédito Consignado, Taxa Média De Mercado, Abusividade, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

DEBORA RENATA DOS SANTOS DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 1.022 e art. 489 CPC/2015)
  2. 2 equiparação do contrato de cartão de crédito com desconto em folha ao empréstimo consignado
  3. 3 aplicação da taxa média de mercado como parâmetro de abusividade

Ratio Decidendi

O agravo é improvável porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada (não havendo ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC), concluiu que o contrato de cartão com desconto da fatura mínima em folha não se equipara a empréstimo consignado e verificou que a taxa contratada (4,99% ao mês) está abaixo da taxa média de mercado (6,92% ao mês), não havendo demonstração cabal de abusividade; a modificação demandaria reexame de fatos e clausulado, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.