REsp 1852424 - DECISAO

REsp 1852424 - DECISAO

O acórdão de origem reduziu a taxa contratada apenas por estar acima da taxa média divulgada pelo BACEN sem demonstrar circunstâncias peculiares que comprovassem a abusividade (custo de captação, perfil de risco, spread), contrariando a orientação firmada no REsp 1.061.530/RS; assim, manteve‑se a taxa de juros remuneratórios pactuada.

Parties
Agravante/recorrente: Luizacred S/A Sociedade de Crédito Financiamento e Investimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno/decisão No STJ
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para manter a taxa de juros remuneratórios pactuada; condenada a parte recorrida ao pagamento das custas e honorários advocatícios.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Revisão Contratual, Compensação E Repetição Do Indébito, Mora, Negativação, Cláusulas Abusivas
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Comissão De Permanência Revisão Contratual Compensação E Repetição Do Indébito +3 more

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Parties

Luizacred S/A Sociedade de Crédito Financiamento e Investimento

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno/decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de revisão
  2. 2 possibilidade e requisitos da capitalização de juros
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários

Ratio Decidendi

O acórdão de origem reduziu a taxa contratada apenas por estar acima da taxa média divulgada pelo BACEN sem demonstrar circunstâncias peculiares que comprovassem a abusividade (custo de captação, perfil de risco, spread), contrariando a orientação firmada no REsp 1.061.530/RS; assim, manteve‑se a taxa de juros remuneratórios pactuada.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para manter a taxa de juros remuneratórios pactuada; condenada a parte recorrida ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para manter a taxa de juros remuneratórios pactuada
  • Condenar a parte recorrida ao pagamento das custas processuais