REsp 1931304 - DECISAO

REsp 1931304 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto ao pleito relativo à limitação dos juros remuneratórios em operações de crédito rural (alegação formulada nos embargos de declaração), determinou-se o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste sobre os pontos omissos, pois a matéria é relevante e foi suscitada tempestivamente; as demais alegações ficaram, por ora, prejudicadas.

Parties
Recorrente: CRISTIAN BARASUOL KRONBAUER; Recorrido: SICREDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Provimento Parcial Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Prorrogação/alongamento Da Dívida, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Crédito Rural
Processo Civil Direito Bancário Direito Agrário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Prorrogação/alongamento Da Dívida Omissão Judicial +2 more

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Parties

CRISTIAN BARASUOL KRONBAUER

Recorrente

SICREDI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Provimento Parcial Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano em operações de crédito rural
  2. 2 análise do preenchimento dos requisitos para prorrogação/alongamento da dívida
  3. 3 aplicabilidade do Decreto-Lei 167/67 para fixação dos juros de mora em cédula de produto rural

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto ao pleito relativo à limitação dos juros remuneratórios em operações de crédito rural (alegação formulada nos embargos de declaração), determinou-se o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste sobre os pontos omissos, pois a matéria é relevante e foi suscitada tempestivamente; as demais alegações ficaram, por ora, prejudicadas.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração.