AREsp 1827798 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a tese da recorrente de que a taxa média do Banco Central seria teto para os juros não encontra respaldo na jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.061.530/RS), que exige prova cabal de abusividade caso a caso; além disso, a capitalização é permitida quando pactuada após...

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Parties
Recorrente: ALESSANDRA LYRA LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Tarifas Bancárias, Onerosidade Excessiva, Descaracterização Da Mora, Revisional De Contrato Bancário, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Tarifas Bancárias Onerosidade Excessiva +4 more

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Parties

ALESSANDRA LYRA LEMOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 abusiveidade dos juros remuneratórios em face da taxa média de mercado
  3. 3 possibilidade de capitalização de juros após MP 2.170-36/2001

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a tese da recorrente de que a taxa média do Banco Central seria teto para os juros não encontra respaldo na jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.061.530/RS), que exige prova cabal de abusividade caso a caso; além disso, a capitalização é permitida quando pactuada após 31/3/2000 e a recorrente não indicou dispositivo federal violado quanto às tarifas, de modo que o agravo não merece conhecimento nem provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.