REsp 1921615 - DECISAO

REsp 1921615 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios ou o afastamento da capitalização mensal demandariam o reexame de cláusulas contratuais e de matéria fática, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a capitalização de juros é admitida quando expressamente pactuada em contratos celebrados após 31/3/2000, conforme jurisprudência consolidada, e a aplicação da Súmula 83 impede a modificação do acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Prescrição, Revisão Contratual, Incidente De Processo Repetitivo, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Prescrição Revisão Contratual +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Validade da capitalização de juros com periodicidade inferior à anual
  3. 3 Interrupção da prescrição por citação em ação anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios ou o afastamento da capitalização mensal demandariam o reexame de cláusulas contratuais e de matéria fática, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a capitalização de juros é admitida quando expressamente pactuada em contratos celebrados após 31/3/2000, conforme jurisprudência consolidada, e a aplicação da Súmula 83 impede a modificação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.