REsp 1928188 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões, reconhecendo a abusividade dos juros a partir do confronto entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN no caso concreto; as alegações de omissão foram genéricas e a pretensão de demonstrar que a taxa pactuada estaria abaixo da média demandaria reexame de prova vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Recorrente: SENFFNET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Negado Provimento)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Capitalização De Juros, Cláusula Mandato, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios Extrajudiciais, Súmula 382/stj, Ação Revisional
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Taxa Média De Mercado Do BACEN Capitalização De Juros Cláusula Mandato +4 more

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Parties

SENFFNET LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Critério de limitação dos juros pela taxa média de mercado do BACEN
  3. 3 Possibilidade de capitalização de juros somente mediante pactuação expressa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões, reconhecendo a abusividade dos juros a partir do confronto entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN no caso concreto; as alegações de omissão foram genéricas e a pretensão de demonstrar que a taxa pactuada estaria abaixo da média demandaria reexame de prova vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).