AREsp 1820236 - DECISAO

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O tribunal manteve o entendimento do Tribunal de origem de que o contrato em exame é de cartão de crédito consignado e não de empréstimo consignado, que a taxa de juros do financiamento rotativo consta das faturas e estava abaixo da taxa média de mercado, e que a insurgência demandaria reexame do substrato fático-probatório e da interpretação contratual, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, negou provimento ao agravo e confirmou a manutenção da taxa de juros pactuada, majorando os honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: REGINALDO PEREIRA ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Cartão De Crédito Consignado, Empréstimo Consignado, Abusividade De Juros, Reexame De Prova E Interpretação Contratual, Taxa Média De Mercado
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Cartão De Crédito Consignado Empréstimo Consignado Abusividade De Juros +2 more

Case Brief

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Parties

REGINALDO PEREIRA ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o contrato de cartão de crédito consignado deve ser equiparado ao contrato de empréstimo consignado para fins de aplicação de taxa de juros mais favorável ao consumidor
  2. 2 Se a taxa de juros pactuada é abusiva diante da taxa média de mercado
  3. 3 Se é admissível o reexame do substrato fático-probatório e da interpretação contratual em recurso especial, diante das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O tribunal manteve o entendimento do Tribunal de origem de que o contrato em exame é de cartão de crédito consignado e não de empréstimo consignado, que a taxa de juros do financiamento rotativo consta das faturas e estava abaixo da taxa média de mercado, e que a insurgência demandaria reexame do substrato fático-probatório e da interpretação contratual, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, negou provimento ao agravo e confirmou a manutenção da taxa de juros pactuada, majorando os honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.